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bingo online sites,Desbloqueie as Melhores Estratégias de Jogos com Comentários Ao Vivo da Hostess, Transformando Cada Jogo em uma Experiência de Aprendizado e Diversão..A servidão administrativa pode ser constituída por acordo entre as partes ou através de sentença judicial. A maior parte da doutrina entende que, uma vez que se haverá de aplicar o mesmo procedimento da desapropriação à servidão administrativa – o previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41 –, também a servidão deverá ser precedida de declaração de utilidade pública, na prescrição do art. 2º do Decreto-Lei. O art. 5º do mesmo diploma, por sua vez, lista hipóteses nas quais se reputa haver utilidade pública. Existem também os casos de servidões administrativas que decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral. Nos casos de declaração de utilidade pública, seguida de acordo ou sentença judicial, o procedimento é semelhante ao da desapropriação e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-41, segundo o qual “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da atual Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31-12-73), que alterou essa sistemática, exigindo, no artigo 167, I, 6, a inscrição dos “títulos das servidões em geral, para sua constituição”. No entanto, o STF adotou o entendimento de que “servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória” (cf. Súmula nº 415). E o Tribunal de Alçada Civil entendeu que a servidão para transmissão de energia elétrica, sendo aparente e contínua, dispensa inscrição para valer contra terceiros (RT 430/163).,O género foi descrito por William Ralph Maxon e publicado em ''Proceedings of the Biological Society of Washington'' 18(50): 239. 1905, tendo como espécie tipo ''Christensenia aesculifolia'' (Blume) Maxon..
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