jogos de hoje serie a 2023
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jogos de hoje serie a 2023,Aproveite Transmissões ao Vivo em Tempo Real de Jogos Online Populares, Onde a Emoção Está Sempre no Ar e Cada Momento É Uma Nova Oportunidade de Vitória..Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277º e seguintes da Constituição, no âmbito da fiscalização da constitucionalidade. Compete-lhe também: verificar a morte e a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como os seus impedimentos temporários; verificar a perda do cargo de Presidente da República; julgar em última instância a regularidade e validade dos atos eleitorais; verificar a morte e a incapacidade de qualquer candidato a Presidente da República; verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respetiva extinção; verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral; julgar a requerimento dos deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas das regiões autónomas; julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis e exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.,O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. Tem a sua sede em Lisboa e competência territorial sobre todo o território nacional. Os seus juízes têm o título de "conselheiros". Funciona como tribunal de instância nos casos que a lei determinar, mas em regra julga recursos, apenas em matéria de direito, de decisões proferidas por tribunais judiciais de instância inferior. Em certas situações específicas, pode contudo julgar em primeira instância e também em matéria de facto, como é o caso de eventuais crimes cometidos pelo Presidente da República, pelo presidente da Assembleia da República ou pelo primeiro-ministro no desempenho das suas funções. As decisões do STJ são definitivas. Contudo, das mesmas pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional, desde que seja invocada a inconstitucionalidade de uma norma jurídica ou da interpretação da mesma..
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